Lei Orgânica

 

Lei Orgânica do Município de Planaltina

A Câmara Municipal, por seus vereadores, investidos de poder constituinte revisor, representantes do povo planaltinese, inspirada nos ideais democráticos e nos princípios das constituições da República e do Estado de Goiás, objetivando assegurar, no Município, emancipado pelo Decreto nº 52 de l9/03/1891, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana e a construção de uma sociedade justa, solidária e pluralista sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e externa, com a solução pacífica das controvérsias, invocando sobre tudo a proteção de Deus, decreta e promulga a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS.

Lei Organica.pdf